Questão 912561

912561 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Assinale a alternativa correta acerca da isenção.

A entidade tributante que conceder a isenção não poderá restringi-la a determinada região do território, ainda que em função de condições a ela peculiares.

A isenção aplica-se exclusivamente aos impostos, não sendo, em qualquer hipótese, extensiva às taxas.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não se aplica aos tributos instituídos anteriormente à sua concessão.

Quando concedida em caráter geral, a isenção é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

Se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

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