Os empregados sob regime de tempo parcial não poderão celebrar acordo de Banco de Horas.

O acordo individual para implantação de banco de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

O mero não atendimento das exigências legais para implantação do banco de horas não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido somente o adicional de horas extras.

A prestação de horas extras habituais e além de duas diárias não torna ineficaz o Banco de Horas, desde que estas sejam compensadas com folgas.