Questão 3815038

3815038 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Carlos Chagas-MG

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

No que diz respeito à exclusão do crédito tributário, conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

A isenção concedida em caráter geral é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições legais.

A isenção abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

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