Os Estados poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde.

Os recursos serão destinados, pelo menos trinta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será majoritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio.