- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroCritérios de Interpretação e Integração da Lei (Art. 3º ao 5º)
De acordo com o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, quando a lei for omissa o juiz decidirá o caso de acordo com algum dos seguintes critérios de integração do direito, EXCETO:
