O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que está sujeito à pena de detenção quem:

1- priva a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

2- deixa a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

3- impede ou embaraça a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei.

http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8069.htm.

Atendem ao enunciado as afirmações: