É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

A competência será determinada pelo lugar em que se iniciar a infração.

A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

A competência será determinada pela continência no caso de concurso formal.

Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de lugar diferentes.