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Respondida
97529
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-MS
Provas:
Agente Tributário Estadual
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Pode-se afirmar que as normas complementares previstas no CTN:
A
complementam apenas leis e decretos.
B
complementam apenas tratados e convenções internacionais.
C
complementam apenas leis, tratados e convenções internacionais.
D
complementam apenas tratados internacionais.
E
complementam leis, tratados e convenções internacionais e decretos.
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