Questão 3324196

3324196 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

Provas:

Nos termos da Lei nº. 8.137/90, constitui crime funcional contra ordem tributária, sem prejuízo da eventual aplicação do Decreto-Lei nº. 2.848/40:

Deixar de lançar nos livros fiscais as notificações e visitas realizadas no semestre, conforme estabelecido no estatuto.

Patrocinar, diretamente, com ou sem fins lucrativos, interesse privado perante a administração, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Favorecer parente, em detrimento da ordem cronológica de lançamentos a serem realizados.

Receber presentes, agrados, direta ou indiretamente, de envolvidos em processo administrativo, mesmo sem interesses lucrativo.

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