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Respondida
412584
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-RS
Provas:
Analista Processual
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Legislação Especial
Lei 11.343/2006: Lei de Drogas
Em relação ao chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4° , da Lei n°11.343/2006, considerando-se também o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
A
não admite a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
B
não admite suspensão condicional do processo.
C
admite transação penal.
D
não admite fiança.
E
exige cumprimento da pena em regime inicial fechado.
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