Questão 99143

99143 Ano: 2001
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF

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Defensor Público do Distrito Federal
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RecursosRecursos criminais em espécieRecursos especial e extraordinário em matéria penal

Contra as decisões dos colégios recursais dos Juizados Especiais Criminais que violarem a norma infraconstitucional cabe recurso especial ao STJ.

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