Questão 532092

532092 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FURB
Orgão: Câm. Massaranduba-SC

Provas:

Considerando a prescrição da pretensão à reparação civil contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

O prazo prescricional, nesse caso, é regulado pelo Código Civil, que estabelece prazo de 3 anos.

Em que pese a pretensão da parte autora esteja prescrita, o juiz não poderia extinguir o processo diante do princípio da moralidade administrativa.

Inexistindo regra específica para o caso, o prazo prescricional aplicável é de 10 anos.

O prazo prescricional é, atualmente, de 20 anos, pois está previsto no Código Civil revogado que continua em vigor somente nesse particular.

O prazo prescricional aplicável é de 5 anos.

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