A preclusão é incompatível com o princípio da verdade material perseguido pelo processo administrativo tributário e, portanto, a ele inaplicável, conforme já pacificamente reconhecido pelo Judiciário.

A aplicação do instituto da preclusão no processo administrativo tributário, conforme expressa disposição legal, é admitida.

Preclusão implica a perda do direito de o contribuinte promover qualquer tipo de medida judicial no caso de a decisão em última instância no processo administrativo lhe ser desfavorável.

A preclusão não tem relação alguma com a produção de provas no curso do processo administrativo.

A preclusão é um instituto aplicável exclusivamente ao processo judicial.