é um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica.

é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais.

são todos e quaisquer estudos concernentes aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento.

é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais estados.