Magna Concursos
1011702 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES
Provas:
Julgue os itens a seguir, relativos às normas gerais e especiais de direito penal e processual penal.
Os crimes contra a ordem tributária são todos de ação penal pública incondicionada, porém qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a sua respectiva autoria.
 

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