Questão 1119673

1119673 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPA
Orgão: SEAD-PA

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Procurador - Autárquico e Fundacional
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
CPC 1973CPC-1973: Embargos à execução contra a fazenda pública

No que se refere ao tema da execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que:

a concessão de extensão de vantagem a servidor púbico com aumento da folha de pagamento só possível após o trânsito em julgado da decisão.

a interpretação ao art. 2º-B, da Lei nº 9.494/1997, que traz as hipóteses de vedação de execução provisória contra a Fazenda Pública, deve ser extensiva.

alegada pela Fazenda Pública em recurso não suspensivo a ocorrência prescrição da ação, é permitida a execução provisória da decisão recorrida.

é vedada a execução provisória contra a Fazenda Pública no que se refere à reintegração de servidor público.

o sistema de execução provisória contra a Fazenda Pública é incompatível com a situação de restabelecimento de parcela de vencimento suprimida.

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