Questão 3089219

3089219 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Paraíso-SC

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Santa Catarina - SCParaíso-SC

Sobre Recursos Humanos, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso/SC:

O vencimento, os vencimentos, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

A indenização ao erário será feita em parcelas cujo valor não exceda quinze por cento da remuneração.

A reposição ao erário será feita em parcelas cujo valor não exceda vinte por cento da remuneração.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.

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