- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) define a centralidade da família nas ações sócio-assistenciais, o que constitui um diferencial em relação à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), entretanto a PNAS mantém as diretrizes da política de assistência social definida pela LOAS, quais sejam: