3299556
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
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Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.
É legítimo ao município de Maceió instituir isenções de ITBI.
