Escolher por nomeação, através do presidente do Conselho Federal, os presidentes dos Conselhos Regionais.

Fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos, somente de pessoas jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados.

Julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais.

Elaborar regimentos de trabalho externo.