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Respondida
1188424
Ano:
2018
Disciplina:
Ética e Regulação Profissional
Banca:
Dédalus
Orgão:
CORE-BA
Provas:
Auxiliar Administrativo
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Representante Comercial
Lei 4.886/1965: Representação Comercial
Segundo o disposto na Lei nº 4.886/65, compete privativamente, ao Conselho Federal:
A
Escolher por nomeação, através do presidente do Conselho Federal, os presidentes dos Conselhos Regionais.
B
Fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos, somente de pessoas jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados.
C
Julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais.
D
Elaborar regimentos de trabalho externo.
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