até quarenta e cinco dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela mesa, devendo essas ser entregues até o primeiro dia de abril.

as contas ficarão à disposição dos cidadãos durante noventa dias a partir de quinze de abril de cada ano, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, num local de fácil acesso.

para que as contas sejam examinadas pelos cidadãos, estes deverão preencher um requerimento, que será aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal, que despachará aprovando ou não a consulta.

verificadas as contas, o cidadão poderá apresentar uma reclamação em quatro vias, contendo sua qualificação e identificação, devendo ser protocolada na Câmara Municipal, contendo os elementos e provas nos quais se fundamenta o reclamante.

a consulta pelo público às contas municipais poderá ser feita em qualquer recinto dos órgãos da Administração Pública, e haverá pelo menos quatro cópias à disposição do público.