2573541
Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO
Provas:
De acordo com o Código de Processo Civil, não havendo designação no ato constitutivo, a pessoa jurídica de direito privado será representada judicialmente, em ação que tenha por objeto tributos, pelo