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Respondida
970502
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Juiz Substituto
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
No tocante aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que
A
cabe recurso especial, mas não extraordinário, contra decisão proferida por turma recursal.
B
cabe revisão criminal de decisão do juizado especial e, por expressa disposição legal, compete à turma recursal julgá-la.
C
compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de
habeas corpus
contra decisão de turma recursal.
D
compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
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