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Respondida
2318884
Ano:
2006
Disciplina:
Auditoria Governamental e Controle
Banca:
ESAF
Orgão:
ANEEL
Provas:
Analista Administrativo - Área 2
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Aspectos Constitucionais
Art. 71: Competências do TCU
Assinale, entre as opções a seguir, aquela que constitui uma das competências do Tribunal de Contas da União - TCU.
A
Elaborar e julgar as tomadas e prestações de contas anuais dos administradores públicos.
B
Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
C
Julgar anualmente as contas do Presidente da República.
D
Distribuir, nos termos da Constituição Federal, os recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
E
Fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE.
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