está garantido ao adolescente empregado, maior de treze anos, o direito de realizar atividades para compensação de ausência na escola, quando o trabalho for realizado em horários e locais que não permitam a sua frequência à escola.

ao adolescente é assegurado o direito de ser respeitado por seus educadores e o acesso gratuito aos níveis mais elevados de formação técnico-profissional e superior, segundo a capacidade e desejo de cada um.

aos dirigentes de estabelecimentos de educação básica, é garantida a opção de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos reiterados envolvendo seus alunos, após esgotar os recursos escolares.

à criança é garantido o acesso à escola pública e gratuita, localizada até dois quilômetros de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos gêmeos, apenas, que frequentem a mesma série ou ciclo de ensino.

os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.