Questão 766189

766189 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

De acordo com o novo código ambiental, Lei 12.635/2012, os municípios poderão contar com instrumentos específicos para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, dentre eles

a transformação das áreas verdes em Reservas Legais nas expansões urbanas.

o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

aplicação de recursos oriundos da compensação ambiental em equipamentos públicos urbanos.

uso do instrumento de outorga onerosa para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

o exercício do IPTU progressivo no tempo para desapropriação de lotes com presença de remanescentes vegetais.

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