as reclamações contra lançamento constituem forma de procedimento voluntário.

para solução de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estão previstas duas instâncias ordinárias.

despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente podem ser sanados de ofício ou a requerimento do interessado, não importando em nulidade.

sujeita-se à aplicação da multa por infração o contribuinte que, após iniciado o procedimento fiscal de ofício, recolher os tributos devidos sem acréscimos da penalidade cabível.

no auto de infração devem ser indicados os livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração.