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3545484 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caieiras-SP
Provas:

Considere as assertivas acerca da espécie tributária taxa:

I - É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.

II - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

III - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto o que se afirma em:

 

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