Questão 574658

574658 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Analista de Fiscalização e Regulação - Direito
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Acerca dos impostos municipais, é CORRETO afirmar:

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador apenas a propriedade ou o domínio útil de bem imóvel localizado em zona urbana do município.

É imune ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o bem imóvel dado em garantia.

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

Aplica-se o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de locação de bens móveis.

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