Questão 1433480

1433480 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Assistente Social I
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDisposições Preliminares (arts. 1º a 4º)

O artigo 1º da Lei Maria da Penha, dispõe sobre a criação:

dos Juizados de pequenas causas contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

dos Tribunais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de dano moral.

dos Tribunais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de constrangimento.

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