aos juízes é vedado exercer, exceto quando em disponibilidade, outro cargo ou função, inclusive de magistério.

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e não à respectiva população.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas sem necessidade de voto dos seus membros.

somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, independentemente de interesse público.