Texto 2

A partir do dia 6 de agosto de 2024, entram em vigor as restrições para as emissoras de rádio e televisão devido às eleições municipais, conforme estabelecido pela Lei nº 9.504/1997 e pela Resolução TSE nº 23.610/2019. Essas regras proíbem a propaganda política nas transmissões, o tratamento privilegiado a candidatos ou partidos, a retransmissão de lives eleitorais, e a veiculação de programas que façam alusão ou crítica a candidatos. Além disso, a divulgação de pesquisas eleitorais identificáveis e nomes de programas que possam remeter a candidatos também está vedada. Para auxiliar as emissoras de rádio e TV a se adequarem às normas, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão disponibiliza um Calendário das Eleições 2024 e um e-book com orientações. Em caso de dúvidas jurídicas, as emissoras podem contar com o atendimento da ABERT.

 (Disponível em: https://www.guiamirai.com.br. Acesso em: 07 ago. 2024, com adaptações.)