Magna Concursos
3554704 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: AGERSA Cachoeiro Itapemirim
Provas:

A empresa Xis, prestadora de serviços regulada pela AGERSA, veio a incorrer infração grave por não cumprir adequadamente as resoluções da Agência. Considerando a situação apresentada e tendo como base a Lei Municipal nº 7.863/2020, a AGERSA adotará, observado o devido processo legal, bem como o contraditório e ampla defesa, dentre outras, a seguinte penalidade:

 

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