3554704
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: AGERSA Cachoeiro Itapemirim
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: AGERSA Cachoeiro Itapemirim
Provas:
A empresa Xis, prestadora de serviços regulada pela AGERSA, veio a incorrer infração grave por não cumprir adequadamente as resoluções da Agência. Considerando a situação apresentada e tendo como base a Lei Municipal nº 7.863/2020, a AGERSA adotará, observado o devido processo legal, bem como o contraditório e ampla defesa, dentre outras, a seguinte penalidade: