Considere:

I. Estatuto dos Servidores Públicos Civis e dos Servidores Militares.

II. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado.

III. Lei Orgânica da Administração Pública.

IV. Estatuto da Polícia Civil.

V. Estatuto Administrativo do Fisco Estadual.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a legislação do Estado do Piauí deve assumir a forma de lei ordinária nos casos apresentados em