A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto da contratação.

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Na regulamentação do registro de preços, deve estar prevista a estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.

A regra geral para a alienação de bens imóveis dos órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais é a presença do interesse público devidamente justificado, a prévia autorização legislativa, a avaliação e a licitação na modalidade de concorrência.