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Respondida
738379
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
DECEx
Orgão:
EsFCEx
Provas:
CFO-QC - Direito
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Outros Normativos
Lei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o único bem imóvel pertencente ao executado insolvente pode ser penhorado desde que
A
alugado para terceiro não integrante do processo.
B
resida sozinho e não tenha família.
C
adquirido de má-fé para transferir a residência familiar de outro imóvel menos valioso.
D
suntuoso e avaliado em mais de 300 salários-mínimos.
E
esteja em péssimo estado de conservação.
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