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Respondida
2719007
Ano:
2007
Disciplina:
Direitos Humanos
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-SP
Provas:
Defensor Público
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Nos termos da legislação pertinente de proteção a pessoas com transtornos mentais, a internação psiquiátrica
A
é definitiva, eis que o portador de transtorno psíquico não tem condições de retornar ao convívio social.
B
pode reverter em alta médica, mesmo naqueles casos em que o paciente é dependente da instituição psiquiátrica e não tem suporte social, mediante política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida.
C
pode reverter em alta médica, com a necessária continuidade do tratamento, desde que haja, apoio familiar do paciente.
D
não deve reverter em alta médica, mesmo que o paciente tenha independência suficiente para o convívio e suporte social, no caso de ter sido determinada compulsoriamente.
E
pode reverter em alta médica apenas se determinada a pedido do paciente, desde que tenha independência suficiente para o convívio e suporte social.
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