Magna Concursos
2107771 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nonoai-RS

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, em relação à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a mesma terá direito:

I. À inclusão no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

II. À manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

III. Ao acesso aos serviços de contracepção de emergência e profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).

Está(ão) CORRETO(S):

 

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