A Lei n.º 8.884/1994, ao dispor acerca das infrações à ordem econômica,
define hipóteses de ilicitude em relação ao objeto ou efeito da conduta.
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A Lei n.º 8.884/1994, ao dispor acerca das infrações à ordem econômica,
define hipóteses de ilicitude em relação ao objeto ou efeito da conduta.
