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Respondida
1212965
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PA
Provas:
Promotor de Justiça
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Fundações Públicas
A doutrina e a jurisprudência nacional reconhecem a existência de dois tipos de fundação governamental: as de direito público e as de direito privado.
NÃO
faz parte dos traços comuns dessas duas espécies
A
a inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
B
a imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
C
a vedação de acumulação de cargos e empregos públicos.
D
a submissão às normas gerais de licitação estabelecidas por lei federal.
E
o controle pelos Tribunais de Contas.
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