3468353
Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
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De acordo com a Lei nº 6.437/77, que configura infrações à
legislação sanitária federal, um estabelecimento que
comercializa alimentos pode ser enquadrado em uma
infração sanitária ao
