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Respondida
4026152
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
AOCP
Orgão:
SEJUSP-MG
Provas:
Policial Penal
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Determinado órgão de segurança pública estadual pretende adquirir um fuzil de uso restrito. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que a referida arma deverá ser registrada
A
na Polícia Civil.
B
no Comando do Exército.
C
na Secretaria de Segurança Pública Estadual.
D
no Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
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