O Estatuto da Crianças e do Adolescente (ECA) apresenta um conjunto de direitos e deveres das crianças e adolescentes. Sobre o direito à educação, com relação ao Ensino Fundamental, são atribuídos deveres ao Estado. Observe os seguintes itens:

I - O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, será ofertado, exclusivamente, para crianças a partir de 6 anos completos até 31 de março no ano letivo em curso.

II - É facultativo aos munícipios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) acima 0,700, o atendimento, no ensino fundamental, de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

III - O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

IV - Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

Assinale a alternativa que apresenta as opções INCORRETAS sobre o ensino fundamental, de acordo com o conteúdo do ECA: