De acordo com a Lei Orgânica, sobre o que compete ao Município no exercício de sua autonomia, analisar os itens abaixo:

I. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.

II. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observada a legislação e a competência fiscalizadora federal e estadual.