Questão 2936861

2936861 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itabuna-BA

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Bahia - BAItabuna-BALei Orgânica: Itabuna-BA

De acordo com a Lei Orgânica do Município, em relação à Educação, assinalar a alternativa INCORRETA:

Aos membros do Magistério Municipal serão assegurados participação na gestão do ensino público municipal e estatuto do magistério, entre outros.

Os cargos do Magistério Municipal serão obrigatoriamente providos por meio de concurso público, vedada qualquer outra forma de provimento.

O Município aplicará anualmente 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos e dos provenientes das transferências e repasses da União e do Estado no desenvolvimento do ensino.

O Plano Municipal de Educação norteará as políticas para eliminar o analfabetismo e universalizar o Ensino Fundamental.

O Congresso Municipal de Educação reunir-se-á anualmente e terá por finalidade apreciar o Plano Municipal de Educação proposto pelo Poder Legislativo.

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