Para ingressar no serviço público municipal é necessário ter, no mínimo, 21 anos, boa saúde e ter cumprido as obrigações militares, se homem.

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, criados por lei e de livre nomeação e exoneração.

A nomeação em cargo em comissão obedecerá à ordem cronológica dos candidatos melhor classificados no concurso público.

Posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, dada pelo chefe da repartição para o qual o servidor for designado.