O governo federal criará mecanismos e instrumentos para avaliação da deficiência.

O processo de habilitação e de reabilitação não constitui direito da pessoa com deficiência.

É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).

A pessoa com deficiência apenas deverá trabalhar nos espaços que lhe forem determinados pela família e pelo Poder Público.

A participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas e esportivas deverá ser restringida pelo Poder Público.