Magna Concursos
3060593 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a materialidade de infração cometida por servidor, por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, inerentes ao cargo, e será instaurado por Portaria, pela autoridade competente, que deverá conter o nome e qualificação pessoal e funcional do acusado, descrição sumária do fato ilícito. A Lei nº 1.904/1997 dispõe que o prazo para a conclusão do processo administrativo será de
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente - Organização Escolar

40 Questões