Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta.
Não há crime sem lei anterior que o defina.
Não há pena sem prévia cominação legal.
Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.
Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.
A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.
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