Questão 1211692

1211692 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Com relação à Permissão e Concessão de Serviços Públicos, é correto afirmar que

a permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão.

o Estado poderá instituir imposto pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

com exceção dos serviços de utilidade pública, todos os demais poderão ser delegados.

toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

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